Aviso de Contumácia n.º 6664/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6664/2005 - AP. - A Dr.ª Liliana Carvalho, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 340/02.4TAVRL, pendente neste Tribunal, contra o António Maria Dinis Costa, filho de Maximiano Costa e de Maria Celeste Dinis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Abril de 1956, viúvo, titular do bilhete de identidade n.º 7233952, com domicílio na Quinta, Campeã, 5000 Vila Real, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, praticado em 29 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Liliana Carvalho. - A Oficial de Justiça, Lúcia Maria Correia Reis da Silva.