Aviso de Contumácia n.º 6665/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6665/2000 - AP. - O Dr. Filipe Manuel Pereira Batista de Melo, Juiz de direito na 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, por despacho de 26 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, com a intervenção de Tribunal Colectivo, registados sob o n.º 82/99, pendentes neste Tribunal (anterior processo n.º 1253/98 do 2.º Juízo Criminal de Guimarães), que o Ministério Público move contra o arguido Silvério Paulo Miranda Pinto, filho de José da Silva Pinto e de Maria de Lurdes Ribeiro Miranda, natural de São Miguel, Caldas de Vizela, residente na Rua da Liberdade, 76, Vilar, Caldas de Vizela, Guimarães, foi declarada cessada a situação de contumácia em que o arguido se encontrava, por ter sido declarado extinto, por amnistia, o procedimento criminal.

28 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Filipe Manuel Pereira Batista de Melo. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Damião Torres Costa.