Aviso de Contumácia n.º 6668/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6668/2003 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, juiz de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 246/92.3PQLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Helena da Graça Abreu Machado, filha de Arlindo da Conceição Abreu e de Maria Rosete da Graça Abreu, natural da freguesia de Odivelas, concelho de Loures, de nacionalidade portuguesa, nascida a 27 de Junho de 1959, casada, doméstica, titular do bilhete de identidade n.º 7569265, emitido em 26 de Fevereiro de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Avenida da República, 208, 6.º, Z, 8700 Olhão, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, conjugados com os artigos 28 e 29.º da lei uniforme sobre cheques, praticado em 10 de Outubro de 1992, por despacho de 10 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

10 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - O Oficial de Justiça, João Marques.