Aviso de Contumácia n.º 6673/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6673/2005 - AP. - O Dr. Artur Daniel Vargues Conceição, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, faz saber que, no processo de revogação de saída precária prolongada, n.º 5985/00.4TXLSB-A, pendente neste Tribunal, contra o arguido João António Delgado Henriques, filho de Vitorino Henriques e de Germana Rita Delgado, natural de Socorro, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Fevereiro de 1953, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 2354327, com domicílio na Rua do Conselheiro Miguel Dantas, lote 8, 2.º, direito, 4910-000 Caminha, o qual julgado no processo n.º 27/97, da 10.ª Vara Criminal de Lisboa, 2.ª Secção, por um crime de tráfico de estupefacientes e condenado a 13 anos e 6 meses, e ainda a mais 2 anos e 7 meses de prisão, à ordem do processo n.º 1252/88, do 3.º Juízo Criminal de Sintra, em consequência da revogação da liberdade condicional, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Artur Daniel Vargues Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição Nunes.