Aviso de Contumácia n.º 6678/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6678/2005 - AP. - O Dr. Miguel Mota da Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1242/01.7PBBRR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nicolae Florin Floresco, filho de Florescu Ion e de Florescu Coaroafa, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascida em 31 de Janeiro de 1972, solteiro, titular da licença de condução n.º B0 37016 V, com domicílio na Rua da Glória, 91, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (de coisa móvel de valor elevado), praticado em 1 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Miguel Mota da Silva. - A Oficial de Justiça, Cândida Évora.