Aviso de Contumácia n.º 6680/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6680/2000 - AP. - Faz-se público de que, na 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do Juiz Singular, registados sob o n.º 5977/95.3 TDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Fátima Fernandes Oliveira, natural de Angola, nascida a 28 de Abril de 1970, portadora do bilhete de identidade n.º 10372229, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, filha de João de Ascenção Oliveira e de Olívia Fernandes de Araújo, residente na Rua da Musgueira, lote 16, 2.º, esquerdo, Buraca, Amadora, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por referência ao artigo 217.º do Código Penal, nos referidos autos, por despacho proferido em 12 de Janeiro de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia da arguida, com todas as consequências daí resultantes.

12 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Escrivã Auxiliar, Manuela Ruas.