Aviso de Contumácia n.º 6680/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6680/2003 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, juiz de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 7951/01.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Miriam Patrícia da Silva Dias, filha de Carlos Manuel Alves Dias e de Hermínia Esperança Hau Wong da Silva, natural da freguesia de Alfragide, concelho da Amadora, nascida a 6 de Novembro de 1981, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11926354, emitido em 13 de Junho de 2001, por Amadora, válido até 13 de Maio de 2007, residente na Avenida de Almeida Garrett, lote 81, 1.º, C, Alfragide, 2720-032 Amadora, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Dezembro de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 10 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - O Oficial de Justiça, João Marques.