Aviso de Contumácia n.º 6685/2004 - AP, de 25 de junho

Aviso de contumácia n.º 6685/2004 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1410/01.1 GBABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Sofia dos Santos Batista, filha de Alexandre dos Santos e de Maria Batista, natural da freguesia de Portimão, concelho de Portimão, nascida em 16 de Junho de 1968, estado civil desconhecido, com domicílio no Cerro do Colégio, Portimão, 8500 Portimão, por se encontrar acusada da prática do crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, praticado em 1 de Agosto de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 30 de Março de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos; suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal, e a proibição de obtenção ou processamento de pensões, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensões ou Segurança Social.

21 de Abril de 2004. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Piedade Barreira.