Aviso de Contumácia n.º 6687/2004 - AP, de 25 de junho

Aviso de contumácia n.º 6687/2004 - AP. - A juíza de direito do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 870/01.5GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Gustavo Alexandre da Silva Ramos, filho de Manuel da Costa Ramos e de Rosa Luísa Rodrigues da Silva, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Abril de 1971, solteiro, servente de pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 10231513, emitido em 20 de Setembro de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 20 de Abril de 2000, com domicílio na Quinta da Piedade, lote 84, 5.º, B, 2625 Póvoa de Santa Iria, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 3 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Abril de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Abril de 2004. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, Helder Rui Ferreira Fonseca.