Aviso de Contumácia n.º 6688/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6688/2003 - AP. - O Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, juiz de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 7141/96.5TDLSB (260/00), pendente neste Tribunal contra o arguido António Andrade Dias Santos filho de Luís Andrade Dias dos Santos e de Josefa Sebastião C. Vidal, de nacionalidade angolana, nascido a 20 de Março de 1970, titular do bilhete de identidade n.º 161116947, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Janeiro de 1996, por despacho de 11 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

13 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Paulo Pinto de Albuquerque. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Cardiga.