Aviso de Contumácia n.º 6688/2004 - AP, de 25 de junho

Aviso de contumácia n.º 6688/2004 - AP. - A Dr.ª Susana Achemann, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo abreviado n.º 42/02.1FBOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos de Carvalho, filho de José Efigénio de Carvalho e de Maria Eugénia de Carvalho, natural do Brasil, com nacionalidade brasileira, nascido em 9 de Setembro de 1972, casado, empregado de construção civil, titular do passaporte n.º CK 571827, emitido em 12 de Maio de 2000, por Brasil, com domicílio no Edifício Varandas do Mar, lote 217, apartamento 607, Montechoro, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Abril de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Maio de 2004. - A Juíza de Direito, Susana Achemann. - O Oficial de Justiça, Helder Rui Ferreira Fonseca.