Aviso de Contumácia n.º 669/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 669/2004 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 356/99.6GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Fausto da Lima Martins, filho de José da Conceição Martins e de Casimira dos Santos Lima, natural da freguesia de Abraveses, concelho de Viseu, com nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Maio de 1972, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11604075, emitido em 10 de Fevereiro de 2000, por Lisboa, válido até 21 de Junho de 2005, com domicílio na Rua de São Gonçalo de Lagos, 14, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, com referência ao artigo 121.º do Código da Estrada, praticado em 12 de Agosto de 1999; por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter sido detido e ter sido presente em juízo.

5 de Dezembro de 2003. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Carlos João Ribeiro Goulão.