Aviso de Contumácia n.º 6692/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6692/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, Juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 13 094/95.0TDLSB (803/98) no qual é arguido Menezes René Gaspar, nascido a 10 de Novembro de 1972, natural de Angola, filho de Gaspar Bunga e de Joana Juluca, portador do bilhete de identidade n.º 16143740, emitido em 21 de Setembro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua da Ilha da Madeira, 27, rés-do-chão, direito, Olival Basto, acusado pelo Ministério Público da prática do crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982, actualmente previsto e punido na alínea a), do n.º 1 do artigo 11.º já referenciado, na redacção que lhe foi dada pelo do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi, o mesmo, por despacho de 12 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 337.º, n.os 1 e 3, 1.ª parte, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: os ulteriores termos do processo ficarão suspensos até à apresentação do arguido, caducando logo que este se apresente (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); nos termos do artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, tal declaração de contumácia implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração. De acordo com o disposto pelo n.º 3, do artigo 337.º do Código de Processo Penal, foi decretada a proibição de o arguido obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - A Escrivã-Adjunta, Lucília Coelho.