Aviso de Contumácia n.º 6692/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6692/2003 - AP. - A Dr.ª Georgina Couto, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 4122/00.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Neto Pires, filho de Alcides Pires e de Maria de Lurdes da Silva Moreira, natural de França, nascido a 12 de Dezembro de 1973, titular do bilhete de identidade n.º 12943122, detido no Estabelecimento Prisional de Viana do Castelo, Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 7 de Dezembro de 1999, por despacho de 28 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

5 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Georgina Couto. - A Oficial de Justiça, Patrícia Amaro.