Aviso de Contumácia n.º 6695/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6695/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, Juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 4397/95.8TDLSB, que o Ministério Público move ao arguido Manuel da Conceição Carvalho, nascido a 31 de Janeiro de 1961, natural de Chãos, Ferreira do Zêzere, filho de António Carvalho e de Maria da Conceição, portador do bilhete de identidade n.º 5526321, emitido em 31 de Janeiro de 1991, com última residência conhecida na Alameda de 1 de Março, 9, 7.º, direito, Santa Maria dos Olivais, Tomar, por haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por referência aos artigos 313.º do Código Penal de 1982, e 217.º do Código Penal de 1995, foi, por despacho de 13 de Janeiro de 2000, declarado cessado o estado de contumácia, dado que, nos termos dos artigos 117.º, n.º 1, alínea c), 118.º, n.º 1, 119.º e 120.º, todos do Código Penal de 1982, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal, contra o arguido.

18 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)