Aviso de Contumácia n.º 6698/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6698/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, Juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 8136/90-8TDLSB, que o Ministério Público move ao arguido Jorge Manuel da Cunha Fonseca, nascido a 17 de Julho de 1959, natural do Zaire, filho de Ernesto da Costa Fonseca e de Maria Odete Marques da Cunha Fonseca, portador do bilhete de identidade n.º 7785269, emitido em 16 de Julho de 1984, com última residência conhecida na Rua de Bento de Jesus Caraça, 128, 1.º esquerdo, Pinhal Novo, por haver cometido o crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi por despacho de 14 de Janeiro de 2000, declarado cessado o estado de contumácia, dado que nos termos dos artigos 117.º, n.º 1, alínea c), artigo 118.º, n.º 1, artigo 119.º, e 120.º, todos do Código Penal de 1982, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal, contra o arguido.

19 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)