Aviso de Contumácia n.º 67/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 67/2000 - AP. - O Dr. João António Peres Oliveira Coelho, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 145/99, a correr termos neste 4.º Juízo, foi a arguida Teresa de Jesus Oliveira da Silva Costa, casada, costureira, nascida a 19 de Novembro de 1957, em Real, Braga, filha de Domingos da Silva Costa e de Guilhermina Oliveira, portadora do bilhete de identidade n.º 8295235, emitido pelo Arquivo de Identificação de Braga, com última residência conhecida na Rua de 5 de Outubro, 445, Real, em Braga, por despacho de 21 de Setembro de 1999, e por haver cometido um crime de ofensas corporais simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para esta arguida a proibição de obter, a seu requerimento ou de outrem a seu rogo, quaisquer documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte e carta de condução, licença de uso e de porte de arma, licença de caça e carta de caçador, licença de pesca, livrete e título do registo de propriedade, atestado de residência e outros atestados administrativos, cartão de contribuinte, caderneta militar e outros documentos ou certidões emitidos por entidades militares, cartão de identificação de empresário em nome individual e certificado de contumácia, e documentos e certificados da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial e predial, implicando, ainda, para esta arguida, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que, desde agora, venha a celebrar.

18 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, João António Peres Oliveira Coelho. - O Escrivão-Adjunto, João Macedo.