Aviso de Contumácia n.º 6700/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6700/2005 - AP. - O Dr. Manuel Rodrigues, juiz de direito da 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 17/01.8PALRS-A, pendente neste tribunal contra o arguido Pedro Alexandre Sanches Tavares, filho de Eduíno Mendes Tavares e de Antónia Sanches Tavares, natural de Lisboa, Campos Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Novembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10817003, com domicílio na Azinhaga dos Besouros, Rua Principal, 55-A, Pontinha, 1675-000 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-A, praticado em 21 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Manuel Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Nuno Santos.