Aviso de Contumácia n.º 6701/2004 - AP, de 25 de junho

Aviso de contumácia n.º 6701/2004 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 255/97.6TAALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Alzira Rodrigues Paim, filha de Fernando da Fonseca Cardoso e de Teresa Francisco Rodrigues, concelho de Angola, nascida em 31 de Maio de 1960, casada, titular do bilhete de identidade n.º 12965480, emitido em 19 de Dezembro de 1996, por Lisboa, com domicílio na Rua de 8 de Setembro, 23, 1.º, esquerdo, Laranjeiro, 2810 Laranjeiro, por se encontrar acusada da prática do crime previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 14 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Maio de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Margarida Esteves.