Aviso de Contumácia n.º 6702/2004 - AP, de 25 de junho

Aviso de contumácia n.º 6702/2004 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 53/95.1TBALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Fernandes Godinho, filho de Ramiro da Conceição Godinho e de Teresa Fernandes Godinho, natural da freguesia do Socorro, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Setembro de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1367038, emitido em 16 de Dezembro de 1992, por Lisboa, com domicílio em Chã Vale Madeiros, Serpins, 3200-358 Serpins, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 17 de Março de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

19 de Abril de 2004. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Bertolina Almeida.