Aviso de Contumácia n.º 6707/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6707/2005 - AP. - A Dr.ª Fernanda Manuela Amaral, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo abreviado n.º 361/04.2PGMTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Diego Chagas Lelis, filho de José Michael Coelho Lelis e de Margarete Chagas Lelis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Julho de 1987, com domicílio na Rua de Sarah Afonso, 129, 9.º, C, Ramalde, 4250-098 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, praticado em 27 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo(a) arguido(a) após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Fernanda Manuela Amaral. - O Oficial de Justiça, António Matos.