Aviso de Contumácia n.º 6711/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6711/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 58/00.2PDSNT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rochete Francisco, filho de Damião Augusto Marcolino e de Lucinda Francisco João, natural de Luanda, Angola, nascido a 5 de Setembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16206988, emitido em 18 de Junho de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 18 de Novembro de 2003, residente na Rua de Abreu dos Santos, 5, rés-do-chão, interior, Reboleira, Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º e 146.º, n.º 2 (com remissão para o artigo 132.º, n.º 2, alínea j), do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Alzira Ribeiro.