Aviso de Contumácia n.º 6713/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6713/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Vaz Pereira, Juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos um processo comum, Juiz Singular, registado sob o n.º 988/95.1JDLSB (520/98), que o Ministério Público move contra o arguido José Freitas Moreira, filho de Artur Lopes Moreira e de Josefa de Freitas, natural de Regadas, Fafe, nascido a 14 de Abril de 1944, casado, comerciante, titula do bilhete de identidade n.º 1878959/5, com última residência conhecida na Rua de Pedro Álvares Cabral, 1-A, Vale Figueira, Sacavém, por haver cometido o crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 2 do Código Penal de 1982. Mais faz saber que, por despacho de 17 de Janeiro de 2000 caducou a declaração de contumácia que havia sido ordenada por despacho de 6 de Abril de 1999.

17 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Vaz Pereira. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)