Aviso de Contumácia n.º 672/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 672/2000 - AP. - O Dr. Pedro Miguel da Cunha Lopes, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 2548/94.5PAALM, pendentes neste 3.º Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Jesus Bataglia Rodrigues, filha de António da Conceição Rodrigues e de Maria José Bataglia, divorciada, nascida a 20 de Outubro de 1937, natural de Portalegre, titular do bilhete de identidade n.º 4745101, emitido em 8 de Julho de 1986, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua dos Jasmins, lote 28, Belverde, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º do Código Penal, por despacho de 26 de Outubro de 1999, foi à mesma declarada a cessação de contumácia, ao abrigo do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

28 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - A Escrivã Auxiliar, Isabel Doutel Dias.