Aviso de Contumácia n.º 6722/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6722/2003 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1649/02.2TDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Rosa Alexandra Neves Fernandes, filha de Manuel Pereira Fernandes e de Alice Nunes das Neves, natural da freguesia e concelho de Ovar, nascida a 29 de Março de 1976, casada, titular do bilhete de identidade n.º 11415415, emitido em 8 de Fevereiro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 8 de Junho de 2004, residente no Largo de Almeida Garrett, Edifício Garrett, torre 3, 5.º, C, 3880 Ovar, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Outubro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Leonor Moura.