Aviso de Contumácia n.º 6723/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6723/2005 - AP. - O Dr. Pedro Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1973/04.0TBPTM, pendente neste Tribunal, contra a arguida Dulcelina Vaz Gomes Moreira Monteiro, filha de Orlando Gomes Moreira e de Maria Isabel Vaz Monteiro, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 7 de Março de 1981, solteira, com domicílio na Barraca n.º 11, Bairro do Palácio, 8500-000 Portimão, por se encontrar acusada da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Meireles. - A Oficial de Justiça, Ana Rita Santos Ribeiro Mota.