Aviso de Contumácia n.º 674/2001 - AP, de 2 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 674/2001 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 648/98.1TAALM, do 1.º Juízo Criminal deste Tribunal, que o Ministério Público move contra Manuel Isidoro Santos Pedro, com última residência conhecida na Quinta de Santo António, bloco 2, 1.º, direito, Laranjeiro, por ter cometido o crime, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, foi por despacho de 28 de Novembro de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º, ambos do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ficam os ulteriores termos do processo suspensos; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública; proibição de obtenção renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

4 de Dezembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)