Aviso de Contumácia n.º 674/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 674/2005 - AP. - O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 360/02.9TBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Carlos Penhor Nunes Carvalho, filho de Luís Nunes de Carvalho e de Maria Antónia Penhor, natural de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade portuguesa, nascido a 23 de Novembro de 1967, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12089242, com identificação da segurança social n.º 133349847, com domicílio na Rua de 25 de Abril, lote 10, 4.º, F, Vale de Chícharos, Fogueteiro, 2840-000 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 3 de Março de 1996, por despacho de 12 de Dezembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

4 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Marques.