Aviso de Contumácia n.º 6746/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6746/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. S. Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 525/01.0PBLRS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jorge Mariano Veríssimo Duarte, filho de Luís Duarte e de Josefa Francisco Mariano, natural de Campo Grande, Lisboa, nascido em 8 de Abril de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6588730, com domicílio na Rua do Dr. José Saraiva, 23, 4.º esquerdo, Quinta do Morgado, Olivais Norte, 1800-183 Lisboa, encontra-se acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, de uma contra-ordenação, previsto e punido pelo artigo 81.º do Código da Estrada, de uma contra-ordenação, previsto e punido pelo artigo 85.º, n.os 1, 2 e 4 do Código da Estrada, de uma contra-ordenação, previsto e punido pelo artigo 131.º do Código da Estrada, e uma contra-ordenação, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1 e 14.º, do Decreto-Lei n.º 554/99 de 16 de Dezembro, praticados em 19 de Dezembro de 2001, por despacho de 8 de Abril de 2001, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter sido detido e presente neste juízo.

12 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. S. Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Daniel Xavier.