Aviso de Contumácia n.º 6751/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6751/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Pego Branco, Juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 457/95.0PO.LSB, no qual é arguido Lamine Djalo dos Santos Semedo, nascido a 21 de Agosto de 1975, natural de Cabo Verde, de nacionalidade caboverdiana, filho de José Rui dos Santos Semedo Brazão Gonçalves e de Maria Francisca dos Santos Semedo, com última residência conhecida na Avenida de João Paulo II, lote 545.º, 3.º, D, Zona J, de Chelas em Lisboa, acusada pelo Ministério Público da prática do crime, previsto e punido, pelos artigos 144.º, n.º 2 do Código Penal, de 1982 e 143.º do Código actual, foi o mesmo, por despacho de 14 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º (artigo 336.º, n.º 1); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venham a ser celebrados pelo arguido, ou por terceiros em sua representação, com poderes para o acto, após a declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição de o arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado, e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e automóvel (artigo 337.º, n.º 3).

18 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Pego Branco. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)