Aviso de Contumácia n.º 6754/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6754/2000 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, Juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum, registados sob o n.º 8716/95.5TDLSB/4027, que o Ministério Público move contra o arguido Vitor Manuel de Oliveira, filho de Fernando Augusto de Oliveira e de Anita Fernanda Maria Chissananga, natural de Angola, nascido a 4 de Julho de 1976, com última residência conhecida na Rua de Fernão Mendes Pinto, lote 18, 4.º, direito, Brandoa, Amadora, a quem é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1 do Código Penal, de 1982, que por despacho de 18 de Janeiro de 2000, proferido nos autos acima identificados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, por prescrição.

20 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Ramos. - A Escrivã-Adjunta, Delmira Norte.