Aviso de Contumácia n.º 6754/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6754/2005 - AP. - A Dr.ª Joana Costa, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 468/00.5GCLRS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Bernardo Raimundo Oliveira dos Santos, filho de Jorge dos Santos e de Maria da Conceição Macedo de Oliveira, de nacionalidade francesa, nascido em 13 de Janeiro de 1979, titular do bilhete de identidade n.º 13159549, com domicílio na Rua de São João, 22, Bairro de São João, 3530-174 Mangualde, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 27 de Junho de 2000, e de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 27 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Joana Costa. - A Oficial de Justiça, Cristina Ferrão.