Aviso de Contumácia n.º 6756/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6756/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Teresa Féria de Almeida, Juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 32/96.1PALSB, que o Ministério Público move contra o arguido António José de Melo, filho de André José de Melo e de Alima Ibraimo Latif de Melo, natural de Moçambique, onde nasceu a 18 de Outubro de 1961, com última residência conhecida na Travessa do Cidadão João Gonçalves, 20, rés-do-chão, Lisboa, por estar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes/falsificação de documento, previsto e punido, pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, e artigos 30.º, n.º 2, 256.º, n.º 1, alínea a) e 255.º, alínea a) do Código Penal, foi o mesmo por despacho de 11 de Janeiro de 2000, declarado contumaz. A declaração de contumácia caduca logo que o arguido se apresentar ou for detido, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código Penal. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, e ainda a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos junto da autoridade pública.

19 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Teresa Féria de Almeida. - O Oficial de Justiça, Sidónio Alexandre M. Pais