Aviso de Contumácia n.º 6756/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6756/2005 - AP. - A Dr.ª Joana Costa, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1387/00.0SVLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Henrique Jorge Fontes dos Santos, filho de Raul Pereira dos Santos e de Maria do Patrocínio Fontes Santos, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Maio de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7935895, com domicílio na Rua de António Feliciano Castilho, lote 11, 1.º direito, 2675-000 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 29 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Joana Costa. - A Oficial de Justiça, Cristina Ferrão.