Aviso de Contumácia n.º 6758/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6758/2005 - AP. - A Dr.ª Joana Costa, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1338/97.8SVLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Pereira da Silva, filho de Carlos Alberto Mendes da Silva e de Idalina de Jesus Pereira, natural de Lisboa, Marvila, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Janeiro de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7147388, com domicílio na Quinta da Pedreira, 15, Famões, Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 26 de Agosto de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Joana Costa. - A Oficial de Justiça, Cristina Ferrão.