Aviso de Contumácia n.º 6759/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6759/2000 - AP. - O Dr. António Alexandre Trigo Mesquita, juiz de direito desta Secção da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum, colectivo, n.º 78/99 (2267/98.3JDLSB), pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Auxiliadora Fortes Gomes, nascida a 12 de Agosto de 1970, natural de Cabo Verde, filha de Celestino Bruno Gomes e de Maria Urbana Fortes, e com última residência conhecida no Bairro de Santa Catarina, Rua Dois, 3, Linda-a-Velha, em que lhe é imputada a prática do crime previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 6 de Janeiro de 2000, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, e 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Tal declaração tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo de actos urgentes (n.º 1 do citado artigo 336.º), a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que a arguida venha a praticar após esta declaração (n.º 1 do citado artigo 337.º), e a proibição de a mesma obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e certidões ou registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, do notariado, do centro de identificação civil e criminal, da Direcção-Geral de Viação, dos governos civis, das câmaras municipais e das juntas de freguesia.

17 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, António Alexandre Trigo Mesquita. - A Escrivã Auxiliar, Maria Rosa Rodrigues Bebiano.