Aviso de Contumácia n.º 6767/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6767/2005 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1302/00.1 GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido António José Martins Dourado filho de Gabriel Gomes da Silva Dourado e de Maria Adelaide Martins, natural da Póvoa de Varzim, Póvoa de Varzim, Póvoa de Varzim, nascido em 11 de Janeiro de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5833277, com domicílio na Vale de Algoz, apartado 90, Algoz, 8300-000 Silves, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, artigo 272.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2 do Código Penal, praticado em 24 de Julho de 2000, e de um crime de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, artigo 272, n.º 1, alínea a) e n.º 2 do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Oficial de Justiça, Dina Manuela G. Silva Vilhena.