Aviso de Contumácia n.º 677/2002 - AP, de 22 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 677/2002 - AP. - Torna-se público que, por despacho de 9 de Julho de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 1514/94.5PAALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Fernando Rodrigues Martins casado, pintor da construção civil, filho de Júlio Martins e de Maria Isabel Rodrigues Martins, nascido a 14 de Maio de 1966, natural de Almada, titular do bilhete de identidade n.º 8210793, emitido em 16 de Setembro de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de João Villaret, 2, Alto do Moinho, Corroios, por haver cometido um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, em concurso aparente com o crime previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, do mesmo diploma. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução e certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da administração pública (central, regional e local), nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

17 de Setembro de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã-Adjunta, Maria Ausinda Simões Duarte.