Aviso de Contumácia n.º 6777/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6777/2005 - AP. - O Dr. Pedro Roberto Fernandes Nunes, juiz de direito da Única Secção do Tribunal Judicial de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 237/03.0GBASL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paval Viorel, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 26 de Julho de 1970, titular do passaporte n.º 06664717, e com domicílio na Antiga Estrada Nacional 5, 37, 7580-000 Alcácer do Sal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 11 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Roberto Fernandes Nunes. - O Oficial de Justiça, José Espinha.