Aviso de Contumácia n.º 6780/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6780/2000 - AP. - A Dr.ª Ausenda Gonçalves, juíza de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum n.º 41/95.8GCLSB, pendente nesta 1.ª Vara Mista, contra o arguido Luís Manuel Gomes dos Santos, filho de Honório Antunes dos Santos e de Maria Emília Cabral Gomes dos Santos, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido a 5 de Setembro de 1962, casado, de nacionalidade portuguesa, com última residência conhecida na Rua de D. Afonso Henriques, 3, Lourinhã, titular do bilhete de identidade n.º 6258663, emitido em 5 de Janeiro de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, por se encontrar acusado pela prática de crime de roubo, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), implica para o mesmo as seguintes consequências: a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obtenção de qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes, e de conseguir qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.

14 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ausenda Gonçalves. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Correia Estêvão.