Aviso de Contumácia n.º 679/2002 - AP, de 22 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 679/2002 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Julho de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 692/97.6TAALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Torcato Hernâni Domingos da Cruz, casado, filho de Inocêncio Guerreiro da Cruz e de Ana Luísa da Cruz, nascido a 7 de Agosto de 1942, na freguesia de Montelavar, concelho de Sintra, e com última residência conhecida na Rua das Mimosas, em Montelavar, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução e certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da administração pública (central, regional e local), nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

20 de Setembro de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã-Auxiliar, Sónia Nazareth.