Aviso de Contumácia n.º 6793/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6793/2003 - AP. - A Dr.ª Laura Maurício, juíza de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 866/99.5SILSB (97/00), que o Ministério Público move contra o arguido Marcelino Salvador Santana Bernardo, filho de Salvador Bernardo e de Joana Tomás Santana, natural de Angola, nascido a 7 de Janeiro de 1975, com última residência conhecida na Avenida de Sintra, 517-A, 1.º, em Cascais, por lhe ser imputado um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e 121.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, por despacho proferido em 7 de Março de 2003, nos autos acima identificados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

12 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Laura Maurício. - A Escrivã-Adjunta, Delmira Norte.