Aviso de Contumácia n.º 6794/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6794/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Cristina Cerdeira, juíza de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 582/94.4GELRS, que o Ministério Público move contra o arguido António Gomes Alexandre, filho de Domingos Alexandre e de Maria Gomes, natural de São Quintino, Sobral de Monte Agraço, nascido a 8 de Fevereiro de 1937, divorciado, motorista, titular do bilhete de identidade n.º 40515-9, e com última residência conhecida na Rua da Bela Vista, lote 65, rés-do-chão, direito, Flamenga, Loures, por se encontrar acusado por um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 329.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 14 de Dezembro de 1999, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, passe social e licença de caça e de pesca e certidões ou efectuar quaisquer registos junto de quaisquer entidades e autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, repartições de finanças, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis.

17 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Cristina Cerdeira. - O Escrivão-Adjunto, Miguel Lopes Pereira.