Aviso de Contumácia n.º 68/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 68/2005 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1915/03.0PBBRG-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando Jorge Cerqueira, filho de Fernanda Duarte Cerqueira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Setembro de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9633774, com domicílio na Rua de São Barnabé, 33, 1.º, C, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - O Oficial de Justiça, Luciano Simão Pedro.