Aviso de Contumácia n.º 680/2002 - AP, de 22 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 680/2002 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Julho de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 114/98.5TAALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Carlos Alberto Ruas Lemos, casado, filho de Guilherme Lemos e de Hortense Ruas Lemos, nascido a 20 de Agosto de 1938, na freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, e com última residência conhecida na Avenida do General Humberto Delgado, 23, 3.º, direito, Paio Pires, Seixal, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução e certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da administração pública (central, regional e local), nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

20 de Setembro de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã-Auxiliar, Sónia Nazareth.