Aviso de Contumácia n.º 6804/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6804/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 541/96.2JAAVR (Ex 354/97), pendente neste Tribunal, contra a arguida Cláudia Monteiro, filha de Cipriano Garcia Monteiro e de Fátima Monteiro, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Dezembro de 1972, casada (regime: outra convenção), com domicílio na Ervideiros, Esgueira, 3800 Aveiro, por se encontrar acusada da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º e 24.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 5 de Março de 1995, foi a mesma declarada contumaz, em 27 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - A Oficial de Justiça, Conceição Sá.