Aviso de Contumácia n.º 6805/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6805/2000 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz público que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 953/93.3GBMTA, do 1.º Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º do Código Penal de 1982, e 217.º do actual diploma legal, move contra o arguido Paulo Jorge Faleiro Viegas, filho de Renato dos Mártires Esarela e de Maria José Faleiro, nascido a 7 de Abril de 1966, em Santiago, Tavira, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Avenida de J. J. Fernandes, bloco B, 1,º esquerdo, Lavradio, Barreiro, por despacho proferido em 11 de Janeiro de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido, por prescrição.

19 de Janeiro de 2000. - A Escrivã-Adjunta, Lobélia Tavares.