Aviso de Contumácia n.º 681/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 681/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos processo comum, singular, n.º 1507/98.3PBALM, do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move contra o arguido Artur Manuel Marques Duarte, nascido a 23 de Abril de 1974, em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de António Manuel Gonçalves Duarte e de Maria Luísa de Jesus Marques Duarte, com última residência conhecida na Rua da Liberdade, 3, Quinta da Corvina, Trafaria, titular do bilhete de identidade n.º 11399154, foi o mesmo, por despacho de 2 de Novembro de 1999, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º, n.os 1, 5 e 6, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública, e, nomeadamente conservatórias ou repartições da fazenda pública, bem como a proibição de obtenção e renovação de passaporte, de carta de condução ou bilhete de identidade e de novos cheques, e, ainda, o arresto dos créditos existentes em quaisquer contas de que seja titular.

3 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - A Juíza de Direito, Margarida Granadeiro.