Aviso de Contumácia n.º 6813/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6813/2003 - AP. - A Dr.ª Airisa Maurício Antunes Caldinho, juíza de direito da 2.ª Secção da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 371/99.0SPLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Arnaldo Artur João Brock, filho de Artur João Brock e de Adelina Bernardo, natural de Angola, nascido a 25 de Janeiro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16187652, residente na Rua da Reserva Botânica, 21, 3.º, Cave B, Rinchoa, Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 13 de Outubro de 1998, do crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, e do crime de burla informática e nas comunicações, previsto e punido pelo artigo 221.º, n.os 1 e 5, alínea a), do Código Penal, praticado em 16 de Maio de 2002, por despacho de 28 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido.

6 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Airisa Maurício Antunes Caldinho. - O Oficial de Justiça, Augusto Miranda.