Aviso de Contumácia n.º 6815/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 6815/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga, faz saber que, no processo abreviado, n.º 125/4.3PTBRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Cláudio Rodrigues da Cunha, filho de Manuel Ferreira da Cunha e de Maria da Conceição Rodrigues, natural de São João do Souto (Braga), de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Maio de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 145523, com domicílio na Lugar do Muro, Lomar, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 27 de Setembro de 204, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Maio de 2005. - A juíza de direito, Maria Prazeres Rodrigues Silva. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Miranda.